Alerj vai abrir CPI para investigar petroleiras por redução no pagamento dos royalties ao Governo do Estado
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai abrir CPI para investigar o comportamento da Petrobras e demais empresas produtoras de petróleo de reduzir o pagamento de participações especiais nos royalties ao Governo do Estado. Houve queda de R$ 800 milhões em janeiro de 2020 em comparação com o mesmo mês no ano passado. A proposta é do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano.
Há suspeição de que as petroleiras estejam fazendo descontos indevidos no valor pago ao Governo do Rio, lesando os interesses dos cidadãos fluminenses. “Acho justíssima esta instalação da CPI. Podemos retroagir em até 5 anos e checar quanto o Rio tem que receber de Participações Especiais”, disse deputado Luiz Paulo, que deve presidir a CPI.
Por decisão do STJ, é competência da Alerj fazer este tipo de investigação. Em 2019 a ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade no STF contestando lei do estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da constituição do brasil. Perdeu. O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.
O deputado estadual Rodrigo Bacellar, único de Campos na Alerj, destaca a queda vertiginosa de arrecadação. “É importante esse trabalho para checar com detalhes os critérios utilizados e motivos para essa queda de arrecadação”, disse Rodrigo, lembrando que em 2020, pela primeira vez na história, Campos teve participações especiais zeradas. Ao mesmo tempo, Bacellar reforça a necessidade de se pensar além dos royalties. “Muitas oportunidades foram perdidas nos tempos de fartura. Mas agora não adianta olhar para trás. Temos que focar em ações que ajudem a diversificar a economia da nossa região. E o governador Cláudio Castro vem se dedicando, já que coloca a região Norte Fluminense como protagonista no processo de retomada econômica do estado”, completou Rodrigo.
