Castro vence e Alerj mantém vetos — governo vai preparar proposta com segurança jurídica

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em sessão extraordinária nesta quarta-feira, manteve os vetos do governador Cláudio Castro (PL) sobre o sistema de proteção social dos militares aprovado pela Casa, que inclui a unificação da gratificação especial. Foram 43 votos favoráveis ao governo e 24 contrários aos vetos.

Pelo texto que a Assembleia aprovou, soldados e cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que recebem hoje 122,5%, passariam a receber o mesmo que os suboficiais (150%). A Alerj já havia estabelecido que o aumento seria escalonado em dois anos.
O caso gerou um cabo de guerra entre a Alerj e o Palácio Guanabara, pois o governador queria dar o aumento por decreto, sem a participação dos parlamentares e com o prazo estendido. Diversos parlamentares contrários aos vetos defenderam em plenário que a mudança não pode ser feita por decreto, pois não tem força de lei, e poderia configurar crime de responsabilidade.

O secretário de Governo, Rodrigo Bacellar, que foi exonerado e voltou a Alerj para a votação, buscou desde o princípio um entendimento. “O presidente André Ceciliano sempre foi um presidente de todos desta Casa. Não podemos repetir erros que ocorreram lá atrás, em 2014, quando foram concedidos reajustes em cima de reajustes, e depois teve servidor sem receber e fazendo vaquinha para poder comer. É preciso fazer com segurança jurídica, diálogo e responsabilidade. O desejo do governador é seguir fortalecendo não só a Polícia Militar, como também a Polícia Civil, Bombeiros e todas categorias”, disse Bacellar.
O governo também vetou o trecho que garantia que o soldo dos militares fosse corrigido anualmente, com base no IPCA acumulado do ano. Além da contagem para tempo de aposentadoria do serviço público homologado e artigos que garantiam direitos às regras antigas aos militares com data de efeito de inativação até 31 de dezembro deste ano, bem como aos que reunissem as condições para aposentadoria até esta data.
Mantidos os vetos, caso o decreto seja mesmo inconstitucional, praças e suboficiais ficam sem gratificação. Castro terá que enviar, de novo, um projeto de lei à Assembleia, para restituir a bonificação, mas o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), reafirmou na sessão.